Direito Administrativo

A Pais do Amaral Advogados presta serviços a entidades públicas e privadas nos seguintes grandes domínios:

 Contratação pública;
 Expropriações;
 Responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
 Funcionalismo público, incluindo questões que se suscitam no âmbito da recente reestruturação da legislação nesta matéria e, naturalmente, as atinentes com procedimentos disciplinares;
 Conflitos relativos à propriedade que envolvam o Estado, autarquias locais e baldios;
 Elaboração de projectos legislativos e, bem assim, regulamentares, a nível local, nacional e internacional.

Estas actuações, que se exprimem desde logo na elaboração de pareceres, no aconselhamento de decisões de risco e em intervenções jurisdicionais, são assumidas privilegiando sempre a resolução graciosa das questões, mas, naturalmente, sem descurar as devidas intervenções em Tribunal.

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